HC 838711 - DECISAO

HC 838711 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de remédio utilizado de forma substitutiva de recurso próprio, e porque a alegada nulidade relativa à ação controlada não foi suscitada na instância originária (inovação recursal/preclusão); além disso, a manutenção da condenação pelo crime de associação para o tráfico assenta-se em conjunto probatório cuja reavaliação seria exigida para acolhimento do pedido, providência vedada na via estreita do habeas corpus; com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: ANDERSON PADILHA DA ROSA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - TJSC; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Receptação, Ação Controlada, Nulidade Processual, Preclusão, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Receptação Ação Controlada Nulidade Processual Preclusão +1 more

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Parties

ANDERSON PADILHA DA ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - TJSC

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preclusão/inovação recursal quanto à alegação de nulidade por ação controlada sem autorização judicial
  3. 3 caracterização do crime de associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de remédio utilizado de forma substitutiva de recurso próprio, e porque a alegada nulidade relativa à ação controlada não foi suscitada na instância originária (inovação recursal/preclusão); além disso, a manutenção da condenação pelo crime de associação para o tráfico assenta-se em conjunto probatório cuja reavaliação seria exigida para acolhimento do pedido, providência vedada na via estreita do habeas corpus; com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar (fls. 627/629).
  • Publique-se.