RHC 203996 - DECISAO

RHC 203996 - DECISAO

O recurso foi parcialmente conhecido e negado provimento porque, além de haver reiteração de pedido já indeferido em HC anterior (impedindo nova análise), os autos indicam materialidade e indícios de participação da recorrente no tráfico, com prática de delitos na própria residência em presença de menores, a defesa não comprovou a impossibilidade de outros parentes cuidarem da criança, de modo que a prisão preventiva é necessária para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP e a prisão domiciliar mostrou-se inadequada.

Parties
Recorrente/impetrante: Thauanne Teixeira de Souza; Órgão Recorrido/decidiu O Acórdão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Colegiada (recurso Parcialmente Conhecido E Improvido)
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Proteção De Menores
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Proteção De Menores

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Parties

Thauanne Teixeira de Souza

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Recorrido/decidiu O Acórdão

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Colegiada (recurso Parcialmente Conhecido E Improvido)

Legal Issues

  1. 1 necessidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de conversão em prisão domiciliar para mãe de menor de 12 anos
  3. 3 reiteração de pedido e impedimento de nova análise

Ratio Decidendi

O recurso foi parcialmente conhecido e negado provimento porque, além de haver reiteração de pedido já indeferido em HC anterior (impedindo nova análise), os autos indicam materialidade e indícios de participação da recorrente no tráfico, com prática de delitos na própria residência em presença de menores, a defesa não comprovou a impossibilidade de outros parentes cuidarem da criança, de modo que a prisão preventiva é necessária para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP e a prisão domiciliar mostrou-se inadequada.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.