HC 943138 - DECISAO

HC 943138 - DECISAO

A liminar foi indeferida por instrução deficiente do writ: não foram juntados documentos essenciais (notadamente a cópia do voto vencedor do acórdão e decisões que possibilitassem verificar a legalidade da prisão), e incumbe ao impetrante demonstrar, por prova pré-constituída, o alegado constrangimento ilegal; diante da deficiência probatória e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi negada.

Parties
Paciente: ALEXANDRE NOGUEIRA DE ASSIS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico Privilegiado, Associação Para O Narcotráfico, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente
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Parties

ALEXANDRE NOGUEIRA DE ASSIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 condenação por art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 condenação também por art. 35 da Lei 11.343/2006
  3. 3 se a condenação se baseou apenas em declarações de corrés obtidas sob violência

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por instrução deficiente do writ: não foram juntados documentos essenciais (notadamente a cópia do voto vencedor do acórdão e decisões que possibilitassem verificar a legalidade da prisão), e incumbe ao impetrante demonstrar, por prova pré-constituída, o alegado constrangimento ilegal; diante da deficiência probatória e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi negada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.