HC 943878 - DECISAO

HC 943878 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, situação em que o STJ não admite a via do writ como substitutivo de revisão criminal; ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, diante de histórico de atos infracionais que indicam dedicação à atividade de traficância, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada.

Parties
Impetrante: Defensoria Público; Paciente: JULIANO TEIXEIRA VENERANDO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

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Parties

Defensoria Público

Impetrante

JULIANO TEIXEIRA VENERANDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para impugnar acórdão transitado em julgado
  2. 2 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 diante de atos infracionais pretéritos
  3. 3 valoração de histórico infracional na dosimetria e no reconhecimento de minorantes

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, situação em que o STJ não admite a via do writ como substitutivo de revisão criminal; ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, diante de histórico de atos infracionais que indicam dedicação à atividade de traficância, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.