AREsp 2608772 - ACORDAO

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Não havendo outros elementos que comprovem o envolvimento estável do acusado com organização criminosa, e considerando sua primariedade e bons antecedentes, a condição demonstrada nos autos (transporte de drogas na função de 'mula', mesmo em grande quantidade e ocultação) não é suficiente para obstar a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; ademais, inexistindo distinções fáticas entre agravado e corréu, mantêm-se a extensão dos efeitos nos termos do art. 580 do CPP. Assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Corréu: Jefferson; Réu: Juan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006, Súmula 7 Do STJ, Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp), Organização Criminosa Vs Condição De Mula
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 Súmula 7 Do STJ Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp) Organização Criminosa Vs Condição De Mula

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Jefferson

Corréu

Juan

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Incidência da Súmula 7 (vedação ao revolvimento de provas)
  3. 3 Caracterização de integração em organização criminosa versus condição de 'mula'

Ratio Decidendi

Não havendo outros elementos que comprovem o envolvimento estável do acusado com organização criminosa, e considerando sua primariedade e bons antecedentes, a condição demonstrada nos autos (transporte de drogas na função de 'mula', mesmo em grande quantidade e ocultação) não é suficiente para obstar a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; ademais, inexistindo distinções fáticas entre agravado e corréu, mantêm-se a extensão dos efeitos nos termos do art. 580 do CPP. Assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul.
  • Manter o reconhecimento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em favor do agravado e a extensão de seus efeitos ao corréu nos termos do art. 580 do CPP.