HC 852517 - DECISAO

HC 852517 - DECISAO

O writ foi impetrado muito tempo após o julgamento da apelação (preclusão temporal), de modo que as nulidades e questões probatórias deveriam ter sido arguidas oportunamente; por conseguinte, não é possível o exame aprofundado das provas na via eleita, impondo o não conhecimento do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: PRISCILA ESMERALDA RAFAEL; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Preclusão Temporal, Nulidade Processual, Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame Probatório
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Preclusão Temporal Nulidade Processual Revisão Criminal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reexame Probatório

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Parties

PRISCILA ESMERALDA RAFAEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da abordagem policial e busca domiciliar alegada pelos impetrantes
  2. 2 insuficiência de provas aptas a demonstrar o crime de tráfico de drogas alegada pelos impetrantes
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

O writ foi impetrado muito tempo após o julgamento da apelação (preclusão temporal), de modo que as nulidades e questões probatórias deveriam ter sido arguidas oportunamente; por conseguinte, não é possível o exame aprofundado das provas na via eleita, impondo o não conhecimento do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.