HC 943397 - DECISAO

HC 943397 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio; não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado, pois o Tribunal de origem fundamentou a validade da busca domiciliar sem mandado em fundadas razões (movimentação de usuários, confissão, apreensão de 21 porções totalizando 12,560 kg e balança de precisão), afastou a aplicação do tráfico privilegiado por indícios de dedicação ao tráfico e manteve a dosimetria baseada em elementos concretos, sendo o reexame desses fatos inviável na via eleita.

Parties
Paciente: WELLINGTON NASCIMENTO SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Busca E Apreensão Domiciliar Sem Mandado, Tráfico Privilegiado (§ 4º Art. 33 Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Busca E Apreensão Domiciliar Sem Mandado Tráfico Privilegiado (§ 4º Art. 33 Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena

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Parties

WELLINGTON NASCIMENTO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso?
  2. 2 Validade de busca domiciliar sem mandado judicial
  3. 3 Aplicação do tráfico privilegiado (§4º art.33 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio; não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado, pois o Tribunal de origem fundamentou a validade da busca domiciliar sem mandado em fundadas razões (movimentação de usuários, confissão, apreensão de 21 porções totalizando 12,560 kg e balança de precisão), afastou a aplicação do tráfico privilegiado por indícios de dedicação ao tráfico e manteve a dosimetria baseada em elementos concretos, sendo o reexame desses fatos inviável na via eleita.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal
  • Publique-se