AREsp 2584573 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem, soberana na análise dos fatos, constatou que, apesar da quantidade relativamente pequena de droga (70,4g), o contexto probatório — presença de balança de precisão, munições deflagradas, três dinamites e depoimentos que atribuíram os objetos ao agravante — demonstrou a adequação da conduta ao tipo penal do art. 33 (ter em depósito), e a revisão desse entendimento implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: DANIEL DO NASCIMENTO VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Arma De Fogo De Uso Restrito, Desclassificação De Crime, Art. 33 Lei N. 11.343/2006, Art. 28 Lei N. 11.343/2006, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte De Arma De Fogo De Uso Restrito Desclassificação De Crime Art. 33 Lei N. 11.343/2006 Art. 28 Lei N. 11.343/2006 Súmula 7 Do STJ

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Parties

DANIEL DO NASCIMENTO VIANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Pedido de desclassificação do crime de tráfico (art. 33) para porte para consumo pessoal (art. 28)
  2. 2 Possibilidade de caracterização do tipo penal por 'ter em depósito' sem prova de mercancia
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem, soberana na análise dos fatos, constatou que, apesar da quantidade relativamente pequena de droga (70,4g), o contexto probatório — presença de balança de precisão, munições deflagradas, três dinamites e depoimentos que atribuíram os objetos ao agravante — demonstrou a adequação da conduta ao tipo penal do art. 33 (ter em depósito), e a revisão desse entendimento implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental