HC 855287 - DECISAO

HC 855287 - DECISAO

O Tribunal aplicou de ofício a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, por entender que a fundamentação do acórdão de origem — fundada apenas no fato de a apreensão ter ocorrido em local conhecido como "boca de fumo" — era vaga e insuficiente para afastar a minorante; redimensionou, assim, a pena para 01 ano e 08 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixou o regime inicial aberto e determinou a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, comunicando a decisão ao tribunal de origem.

Parties
Paciente: RUBENS FELIPE TAVARES E SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo parcialmente a ordem, de ofício, para aplicar a causa de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 e redimensionar a pena do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

RUBENS FELIPE TAVARES E SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 Possibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal (Súmula 231/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal aplicou de ofício a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, por entender que a fundamentação do acórdão de origem — fundada apenas no fato de a apreensão ter ocorrido em local conhecido como "boca de fumo" — era vaga e insuficiente para afastar a minorante; redimensionou, assim, a pena para 01 ano e 08 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixou o regime inicial aberto e determinou a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, comunicando a decisão ao tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo parcialmente a ordem, de ofício, para aplicar a causa de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 e redimensionar a pena do paciente.

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 na fração máxima de 2/3
  • Redimensionar a pena para 01 ano e 08 meses de reclusão