HC 904912 - DECISAO

HC 904912 - DECISAO

O writ não foi conhecido por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio interposto muito tempo após o julgamento da apelação (preclusão temporal), de modo que não há flagrante ilegalidade apta a justificar o exame de ofício ou a utilização do habeas corpus para reexame da matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: WESLEY RODRIGUES DIAS; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (preclusão Temporal)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução De Pena, Preclusão Temporal, Inadequação Da Via
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Redução De Pena Preclusão Temporal Inadequação Da Via

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Parties

WESLEY RODRIGUES DIAS

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (preclusão Temporal)

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal na via do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 inadequação do habeas corpus para reexame fático-probatório ou para suprir recurso ordinário
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse atuação de ofício

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio interposto muito tempo após o julgamento da apelação (preclusão temporal), de modo que não há flagrante ilegalidade apta a justificar o exame de ofício ou a utilização do habeas corpus para reexame da matéria fático-probatória.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus, com fulcro no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.