AREsp 2508945 - DECISAO

AREsp 2508945 - DECISAO

O Tribunal verificou ausência de prequestionamento quanto à alegada violação do art. 156 do CPP, o que inviabiliza seu conhecimento; quanto à majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/06, consolidada jurisprudência do STJ reconhece sua natureza objetiva, bastando a prática do delito nas imediações dos estabelecimentos descritos na norma. Assim, conhecido em parte o agravo, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante: HEBERT FERNANDO DOS SANTOS SILVA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento (agravo Conhecido Em Parte; Recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Majorante Art. 40, III, Lei N. 11.343/06, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência Do STJ E STF
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Majorante Art. 40, Iii, Lei N. 11.343/06 Prequestionamento Súmulas E Jurisprudência Do STJ E STF

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Parties

HEBERT FERNANDO DOS SANTOS SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento (agravo Conhecido Em Parte; Recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do art. 156 do CPP
  2. 2 incidência da majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/06 e sua natureza objetiva
  3. 3 limitação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou ausência de prequestionamento quanto à alegada violação do art. 156 do CPP, o que inviabiliza seu conhecimento; quanto à majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/06, consolidada jurisprudência do STJ reconhece sua natureza objetiva, bastando a prática do delito nas imediações dos estabelecimentos descritos na norma. Assim, conhecido em parte o agravo, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.