HC 891041 - DECISAO

HC 891041 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque substitui recurso próprio e não há flagrante ilegalidade a ser corrigida; a fundamentação do acórdão que majorou a pena com base na quantidade apreendida (801,74 g de maconha) é idônea em face do art. 42 da Lei 11.343/2006; a atenuante do art. 65, III, 'c' do CP não foi aplicada por ausência de provas de coação, o que demandaria revolvimento de provas vedado na via eleita.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública estadual; Paciente: DIEGO COSME CELESTINO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Fixação Da Pena, Pena Base, Atenuante Por Coação, Habeas Corpus, Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Fixação Da Pena Pena Base Atenuante Por Coação Habeas Corpus Recurso Próprio

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Parties

Defensoria Pública estadual

Impetrante

DIEGO COSME CELESTINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração da quantidade de entorpecente para majorar a pena-base
  3. 3 incidência da atenuante do art. 65, III, "c", do Código Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque substitui recurso próprio e não há flagrante ilegalidade a ser corrigida; a fundamentação do acórdão que majorou a pena com base na quantidade apreendida (801,74 g de maconha) é idônea em face do art. 42 da Lei 11.343/2006; a atenuante do art. 65, III, 'c' do CP não foi aplicada por ausência de provas de coação, o que demandaria revolvimento de provas vedado na via eleita.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se