REsp 2124824 - DECISAO
Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento com fundamento na Súmula 568 do STJ: não há fundamento para revisar no STJ as apreciações probatórias e fáticas do Tribunal de origem quanto à existência de flagrante e à licitude da ação da Guarda Municipal, as quais justificaram o recebimento da denúncia.
- Parties
- Recorrente: RAFAEL DE CAMPOS; Interveniente: Ministério Público Federal - MPF
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 September 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento De Mérito
- Outcome
- Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Invasão De Domicílio, Prisão Em Flagrante, Licitude De Provas, Atuação Da Guarda Municipal, Nulidade Processual
Case Brief
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Parties
RAFAEL DE CAMPOS
Recorrente
Ministério Público Federal - MPF
Interveniente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Legal Issues
- 1 existência de justa causa para recebimento da denúncia
- 2 ilegalidade ou não da busca pessoal e do ingresso domiciliar pela Guarda Municipal
- 3 caracterização de flagrante delito
Ratio Decidendi
Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento com fundamento na Súmula 568 do STJ: não há fundamento para revisar no STJ as apreciações probatórias e fáticas do Tribunal de origem quanto à existência de flagrante e à licitude da ação da Guarda Municipal, as quais justificaram o recebimento da denúncia.
Court Disposition
Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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