HC 864960 - DECISAO

HC 864960 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade sanável de ofício; a pretensão de desclassificação e de insuficiência probatória demanda reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus, e a fundamentação do acórdão que aplicou aumento da pena-base em razão da natureza e quantidade da droga (11 g de crack e 1,5 g de maconha) mostrou-se idônea à luz do art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública estadual; Paciente: CRISTIAN RALF DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Uso De Drogas, Desclassificação De Crime, Fixação Da Pena Base, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Uso De Drogas Desclassificação De Crime Fixação Da Pena Base Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

Defensoria Pública estadual

Impetrante

CRISTIAN RALF DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de reexame de provas na via estreita do habeas corpus
  3. 3 desclassificação do crime do art. 33 para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade sanável de ofício; a pretensão de desclassificação e de insuficiência probatória demanda reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus, e a fundamentação do acórdão que aplicou aumento da pena-base em razão da natureza e quantidade da droga (11 g de crack e 1,5 g de maconha) mostrou-se idônea à luz do art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.