HC 822739 - DECISAO

HC 822739 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via e, no exame de ofício, inexistindo flagrante ilegalidade, entender que o acórdão de origem fundamentou adequadamente o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 por elementos concretos (quantidade e variedade de droga, informações de inteligência, apreensão de rádio comunicador, depoimentos, vínculo com facção e demais circunstâncias), e que a valoração da quantidade e natureza da droga na primeira fase da dosimetria não configura bis in idem quando integrada a outros elementos que demonstram dedicação à atividade criminosa; assim, não há base para concessão da ordem.

Parties
Paciente: GUSTAVO LOPES MACHADO; Paciente: LEONARDO FELL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Habeas Corpus, Art. 42 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Habeas Corpus Art. 42 Da Lei 11.343/2006

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Parties

GUSTAVO LOPES MACHADO

Paciente

LEONARDO FELL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 incidência da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria e risco de bis in idem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via e, no exame de ofício, inexistindo flagrante ilegalidade, entender que o acórdão de origem fundamentou adequadamente o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 por elementos concretos (quantidade e variedade de droga, informações de inteligência, apreensão de rádio comunicador, depoimentos, vínculo com facção e demais circunstâncias), e que a valoração da quantidade e natureza da droga na primeira fase da dosimetria não configura bis in idem quando integrada a outros elementos que demonstram dedicação à atividade criminosa; assim, não há base para concessão da ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida pelo Ministro João Batista Moreira
  • Habeas corpus não conhecido por inadequação da via (substitutivo de recurso/revisão)