HC 943417 - DECISAO

HC 943417 - DECISAO

Concedeu-se a ordem, em parte, porque, conforme jurisprudência desta Corte (REsp 1.887.511/SP), a quantidade e a natureza da droga não podem, isoladamente, afastar a minorante do art. 33, § 4º, de modo que, reconhecida a condição de 'mula' do paciente, aplica-se a diminuição de pena na fração mínima de 1/6, mantendo-se as demais decisões de mérito incluindo a fixação do regime inicial conforme a dosimetria revista.

Parties
Paciente: FELIPE NERES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar Parcial
Outcome
ordem concedida em parte e liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

FELIPE NERES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar Parcial

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 se a quantidade e a natureza da droga podem, isoladamente, afastar a minorante
  3. 3 fixação da pena-base conforme art. 42 da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem, em parte, porque, conforme jurisprudência desta Corte (REsp 1.887.511/SP), a quantidade e a natureza da droga não podem, isoladamente, afastar a minorante do art. 33, § 4º, de modo que, reconhecida a condição de 'mula' do paciente, aplica-se a diminuição de pena na fração mínima de 1/6, mantendo-se as demais decisões de mérito incluindo a fixação do regime inicial conforme a dosimetria revista.

Court Disposition

ordem concedida em parte e liminarmente

Orders

  • Reconhecer a causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração de 1/6.
  • Manter as demais disposições do acórdão, nos termos delineados.