HC 868419 - DECISAO

HC 868419 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, alternativamente, não se evidencia constrangimento ilegal: o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a negativa da minorante do art. 33, § 4º, com base na demonstração de dedicação da paciente a atividades criminosas (confissão de reiteração, processo anterior/condenação transitada em julgado, grande quantidade e diversidade de entorpecentes, modus operandi e apreensão de petrechos), e o reexame dessas provas seria inviável em habeas corpus; ademais, a superveniência jurisprudencial mais benéfica não afeta a coisa julgada no caso concreto.

Parties
Paciente: MARIA DO SOCORRO PEREIRA DOS SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Parecer Pela Denegação: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Coisa Julgada
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

MARIA DO SOCORRO PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecer Pela Denegação

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de redução de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em sede de habeas corpus
  3. 3 Efeitos da coisa julgada e superveniência de entendimento jurisprudencial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, alternativamente, não se evidencia constrangimento ilegal: o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a negativa da minorante do art. 33, § 4º, com base na demonstração de dedicação da paciente a atividades criminosas (confissão de reiteração, processo anterior/condenação transitada em julgado, grande quantidade e diversidade de entorpecentes, modus operandi e apreensão de petrechos), e o reexame dessas provas seria inviável em habeas corpus; ademais, a superveniência jurisprudencial mais benéfica não afeta a coisa julgada no caso concreto.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.