HC 851502 - DECISAO

HC 851502 - DECISAO

Reconheceu-se constrangimento ilegal quanto à modulação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 por ausência de fundamentação apta a justificar a fração adotada; aumentou-se, de ofício, a redução para o patamar máximo de 2/3, recalculou-se a pena final para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixou-se o regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, por preenchidos os requisitos legais.

Parties
Paciente: PRISCILA APARECIDA LEITE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício Para Redimensionamento Da Pena
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena da paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/06, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/06 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos

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Parties

PRISCILA APARECIDA LEITE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício Para Redimensionamento Da Pena

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de modulação da fração redutora do art.33, §4º da Lei 11.343/06 pela quantidade e natureza da droga
  3. 3 fixação do regime prisional inicial em face do quantum da pena e das circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Reconheceu-se constrangimento ilegal quanto à modulação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 por ausência de fundamentação apta a justificar a fração adotada; aumentou-se, de ofício, a redução para o patamar máximo de 2/3, recalculou-se a pena final para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixou-se o regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, por preenchidos os requisitos legais.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena da paciente.

Orders

  • Redimensionada a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.
  • Fixado o regime inicial de cumprimento da pena no regime aberto (art. 33, §2º c do CP).