AREsp 2709500 - DECISAO

AREsp 2709500 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao apelo porque o Tribunal de origem fundamentou, com base em elemento fático-probatório (relatórios de extração de dados, depoimentos e apreensão de arma), a condenação por associação para o tráfico e a exasperação da pena-base; além disso, não se admite o reexame probatório nesta via (Súmula 7/STJ) e o fundamento em alínea c não foi conhecido por ausência de cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º, CPC e art. 255, §1º, RISTJ.

Parties
Agravante: JAIR DA SILVA FROTA; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE - MPAC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

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Parties

JAIR DA SILVA FROTA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE - MPAC

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, CF
  2. 2 comprovação da associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/06)
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao apelo porque o Tribunal de origem fundamentou, com base em elemento fático-probatório (relatórios de extração de dados, depoimentos e apreensão de arma), a condenação por associação para o tráfico e a exasperação da pena-base; além disso, não se admite o reexame probatório nesta via (Súmula 7/STJ) e o fundamento em alínea c não foi conhecido por ausência de cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º, CPC e art. 255, §1º, RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.