HC 829015 - DECISAO

HC 829015 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo não foi conhecido por inadequação da via, não havendo flagrante ilegalidade apto a justificar concessão de ofício; quanto ao mérito, o acórdão de origem fundamentou de forma concreta e idônea o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas com base em elementos probatórios (quantidade de drogas, balança, arma, confissões), razão pela qual não cabe reexame fático-probatório em habeas corpus; pedidos relativos a regime semiaberto harmonizado e prisão domiciliar devem ser apreciados pelo juízo da execução penal após trânsito em julgado.

Parties
Paciente: PATRÍCIA FRANCISCO DE MELO; Denunciado: ATILA VINICIUS DE BRITO DOS SANTOS; Denunciado: RAFAEL SOARES SANTOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não foram identificados elementos de flagrante ilegalidade, não sendo concedida a ordem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/06), Posse Ilegal De Arma Com Numeração Suprimida (art. 16, § 1º, Inciso IV, Lei Nº 10.826/03), Habeas Corpus Substitutivo, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prison Domiciliar E Regime Semiaberto Harmonizado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/06) Posse Ilegal De Arma Com Numeração Suprimida (art. 16, § 1º, Inciso Iv, Lei Nº 10.826/03) Habeas Corpus Substitutivo Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prison Domiciliar E Regime Semiaberto Harmonizado

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Parties

PATRÍCIA FRANCISCO DE MELO

Paciente

ATILA VINICIUS DE BRITO DOS SANTOS

Denunciado

RAFAEL SOARES SANTOS

Denunciado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006
  3. 3 adequação do tipo penal para posse de arma com numeração suprimida (art. 16, § 1º, IV, Lei nº 10.826/03)

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo não foi conhecido por inadequação da via, não havendo flagrante ilegalidade apto a justificar concessão de ofício; quanto ao mérito, o acórdão de origem fundamentou de forma concreta e idônea o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas com base em elementos probatórios (quantidade de drogas, balança, arma, confissões), razão pela qual não cabe reexame fático-probatório em habeas corpus; pedidos relativos a regime semiaberto harmonizado e prisão domiciliar devem ser apreciados pelo juízo da execução penal após trânsito em julgado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não foram identificados elementos de flagrante ilegalidade, não sendo concedida a ordem.

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus substitutivo
  • Ciência ao Ministério Público Federal