HC 906657 - DECISAO

HC 906657 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de contradição na decisão recorrida. Reconheceu-se a incidência do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 em favor da embargante, porém apenas na fração mínima de 1/6 diante da elevada quantidade de droga apreendida; manteve-se a imposição do regime prisional fechado em razão da quantidade/natureza do entorpecente e do transporte interestadual, conforme art. 42 da Lei 11.343/2006 e jurisprudência desta Corte.

Parties
Embargante: GABRIELY DA SILVA ALVES; Corréu: Ronaldo; Corréu: Eduardo; Corréu: Anselmo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional

Case Brief

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Parties

GABRIELY DA SILVA ALVES

Embargante

Ronaldo

Corréu

Eduardo

Corréu

Anselmo

Corréu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Incidência do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 e fração aplicável (1/6 vs 2/3)
  2. 2 Fixação do regime prisional (fechado vs semiaberto)
  3. 3 Valoração da quantidade de drogas para afastamento da minorante

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de contradição na decisão recorrida. Reconheceu-se a incidência do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 em favor da embargante, porém apenas na fração mínima de 1/6 diante da elevada quantidade de droga apreendida; manteve-se a imposição do regime prisional fechado em razão da quantidade/natureza do entorpecente e do transporte interestadual, conforme art. 42 da Lei 11.343/2006 e jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se