REsp 2108571 - DECISAO

REsp 2108571 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque, no caso concreto, os guardas municipais realizavam patrulhamento próximo a escolas e creches municipais, o local era conhecido por traficância e a atitude suspeita do réu (nervosismo ao avistar a viatura e ocultação de uma sacola na cintura) justificaram a abordagem e revista sob a égide do art. 301 do CPP, não havendo ilegalidade que ensejasse a declaração de ilicitude das provas nem violação dos arts. 157 e 244 do CPP, distinguindo-se a hipótese daquela decidida no REsp n. 1.977.119/SP.

Parties
Recorrente: DAILSON ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça, Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Recurso especial desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Atuação De Guardas Municipais, Prova Ilícita, Art. 244 Do CPP, Art. 157 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Atuação De Guardas Municipais Prova Ilícita Art. 244 Do CPP +1 more

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Parties

DAILSON ALVES DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça, Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 157 e 244 do Código de Processo Penal
  2. 2 Legalidade da abordagem, revista pessoal e apreensão realizadas por guardas municipais
  3. 3 Admissibilidade das provas obtidas por guardas municipais em patrulhamento próximo a bens/serviços municipais

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque, no caso concreto, os guardas municipais realizavam patrulhamento próximo a escolas e creches municipais, o local era conhecido por traficância e a atitude suspeita do réu (nervosismo ao avistar a viatura e ocultação de uma sacola na cintura) justificaram a abordagem e revista sob a égide do art. 301 do CPP, não havendo ilegalidade que ensejasse a declaração de ilicitude das provas nem violação dos arts. 157 e 244 do CPP, distinguindo-se a hipótese daquela decidida no REsp n. 1.977.119/SP.

Court Disposition

Recurso especial desprovido (negado provimento).

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.