HC 897059 - DECISAO

HC 897059 - DECISAO

Não conheço da ordem de habeas corpus por inadequação da via, pois não se verifica flagrante ilegalidade. Na análise de ofício, não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida: o acórdão de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para afastar a minorante do art. 33, §4º (apreensão de armas, balança de precisão, quantia significativa de dinheiro e quantidade/natureza das drogas) e a exasperação da pena-base foi justificada pela natureza e quantidade das drogas, dentro da discricionariedade admitida pelo art. 42 da Lei nº 11.343/2006.

Parties
Paciente: JHONLENNON DE SOUZA; Paciente: LUIZ FELIPE VIEIRA CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei Nº 11.343/06), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Dosimetria Da Pena (art. 42, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei Nº 11.343/06) Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/06) Dosimetria Da Pena (art. 42, Lei Nº 11.343/06) Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JHONLENNON DE SOUZA

Paciente

LUIZ FELIPE VIEIRA CORREIA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 afastamento da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/06
  3. 3 exasperação da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei nº 11.343/06

Ratio Decidendi

Não conheço da ordem de habeas corpus por inadequação da via, pois não se verifica flagrante ilegalidade. Na análise de ofício, não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida: o acórdão de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para afastar a minorante do art. 33, §4º (apreensão de armas, balança de precisão, quantia significativa de dinheiro e quantidade/natureza das drogas) e a exasperação da pena-base foi justificada pela natureza e quantidade das drogas, dentro da discricionariedade admitida pelo art. 42 da Lei nº 11.343/2006.

Court Disposition

Não conheço a ordem de habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.