AREsp 2434231 - DECISAO

AREsp 2434231 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação da conduta para o art. 28 demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ). O Tribunal de origem fundamentou a condenação no art. 33 com base em depoimentos policiais considerados críveis e nas circunstâncias da apreensão (incluindo comunicação de serviço e quantidade de droga), o que afastou a tese defensiva de uso pessoal.

Parties
Agravante: JOAO BATISTA DA BOA MORTE; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJ; Ministério Público Estadual Parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo Pessoal, Prova Testemunhal Policial, Súmula 7/stj, Desclassificação De Crime
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Pessoal Prova Testemunhal Policial Súmula 7/stj Desclassificação De Crime

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Parties

JOAO BATISTA DA BOA MORTE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJ

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MP

Ministério Público Estadual Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para porte destinado ao consumo pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 valoração dos depoimentos policiais como prova
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação da conduta para o art. 28 demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ). O Tribunal de origem fundamentou a condenação no art. 33 com base em depoimentos policiais considerados críveis e nas circunstâncias da apreensão (incluindo comunicação de serviço e quantidade de droga), o que afastou a tese defensiva de uso pessoal.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.