REsp 2120400 - DECISAO

REsp 2120400 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça considerou configurada a exceção prevista na jurisprudência (EREsp 1.544.057/RJ): os laudos toxicológicos preliminares juntados aos autos, assinados por peritos oficiais e identificando as substâncias apreendidas (maconha e cocaína) com quantificação, mostraram-se capazes de comprovar a materialidade do delito com grau de certeza equivalente ao laudo definitivo; por isso o recurso especial foi conhecido e provido para reconhecer a existência de prova da materialidade e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento da apelação defensiva.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Mychell
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conhecido o recurso especial e provido para reconhecer a existência de prova da materialidade do delito de tráfico de drogas, com devolução dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento da apelação defensiva.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Materialidade Do Delito, Laudo Toxicológico Definitivo, Laudo De Constatação Preliminar, Prova Pericial, Súmula 568/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Materialidade Do Delito Laudo Toxicológico Definitivo Laudo De Constatação Preliminar Prova Pericial Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Mychell

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de laudo toxicológico definitivo implica ausência de prova da materialidade do crime de tráfico de drogas
  2. 2 Se o laudo de constatação preliminar assinado por perito oficial pode, em situação excepcional, suprir a falta do laudo definitivo
  3. 3 Se no caso concreto os laudos preliminares apresentam grau de certeza idêntico ao definitivo e, assim, comprovam a materialidade

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça considerou configurada a exceção prevista na jurisprudência (EREsp 1.544.057/RJ): os laudos toxicológicos preliminares juntados aos autos, assinados por peritos oficiais e identificando as substâncias apreendidas (maconha e cocaína) com quantificação, mostraram-se capazes de comprovar a materialidade do delito com grau de certeza equivalente ao laudo definitivo; por isso o recurso especial foi conhecido e provido para reconhecer a existência de prova da materialidade e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento da apelação defensiva.

Court Disposition

Conhecido o recurso especial e provido para reconhecer a existência de prova da materialidade do delito de tráfico de drogas, com devolução dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento da apelação defensiva.

Orders

  • Conheço do recurso especial.
  • Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a existência de prova da materialidade do delito de tráfico de drogas.