EREsp 2111412 - DECISAO

EREsp 2111412 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o ingresso policial no domicílio foi considerado lícito diante de denúncias anônimas circunstanciadas, monitoramento, tentativa de fuga e apreensão de drogas em revista pessoal, configurando situação de flagrante que legitima a busca; ademais, o redutor do art.33, §4º, da Lei de Drogas foi afastado pois a quantidade de entorpecente apreendida (5.855 g) e a arma de fogo com numeração suprimida demonstram dedicação do acusado às atividades criminosas; por fim, a tese de dissídio jurisprudencial fundamentada em decisões de habeas corpus não foi conhecida.

Parties
Recorrente: ERIK GUSTAVO DA SILVA; Recorrido (contrarrazões): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Opinante (vistado): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Busca Domiciliar E Busca Pessoal, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Porte/apreensão De Arma De Fogo (lei 10.826/2003), Valoração De Provas, Dissídio Jurisprudencial Em Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Busca Domiciliar E Busca Pessoal Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Porte/apreensão De Arma De Fogo (lei 10.826/2003) Valoração De Provas +1 more

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Parties

ERIK GUSTAVO DA SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido (contrarrazões)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Opinante (vistado)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar sem mandado judicial e nulidade das provas
  2. 2 admissibilidade do ingresso policial em domicílio diante de denúncias anônimas, monitoramento, tentativa de fuga e prisão em flagrante
  3. 3 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no art.33, §4º, Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o ingresso policial no domicílio foi considerado lícito diante de denúncias anônimas circunstanciadas, monitoramento, tentativa de fuga e apreensão de drogas em revista pessoal, configurando situação de flagrante que legitima a busca; ademais, o redutor do art.33, §4º, da Lei de Drogas foi afastado pois a quantidade de entorpecente apreendida (5.855 g) e a arma de fogo com numeração suprimida demonstram dedicação do acusado às atividades criminosas; por fim, a tese de dissídio jurisprudencial fundamentada em decisões de habeas corpus não foi conhecida.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.