HC 881810 - DECISAO

HC 881810 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em princípio, não deva substituir recurso próprio, verifica-se flagrante ilegalidade no acórdão quanto ao afastamento do §4º do art.33 com base em condenação não suficientement e idônea (ações penais em curso) e na exasperação da pena-base por quantidade/natureza da droga quando esta é ínfima. Aplicou-se o entendimento do REsp 1.977.027/PR vedando uso de processos em curso para obstar a minorante e considerou-se desproporcional a elevação da pena por 16 papelotes de cocaína, fixando-se a pena-base no mínimo legal, aplicando-se o redutor do §4º na fração máxima (2/3) e redimensionando a pena para 01 ano e 08 meses, regime aberto, com substituição por penas...

Parties
Paciente: JOAO SOUZA SOARES JUNIOR; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiçado Estado do Espírito Santo; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido, Com Concessão De Ordem De Ofício / Decisão De Mérito
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33 §4º Da Lei 11.343/2006, Exasperação Da Pena Base, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33 §4º Da Lei 11.343/2006 Exasperação Da Pena Base Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

JOAO SOUZA SOARES JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiçado Estado do Espírito Santo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido, Com Concessão De Ordem De Ofício / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 uso de inquéritos e ações penais em curso para afastar a aplicação do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 adequação da exasperação da pena-base pela natureza e quantidade da droga apreendida

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em princípio, não deva substituir recurso próprio, verifica-se flagrante ilegalidade no acórdão quanto ao afastamento do §4º do art.33 com base em condenação não suficientement e idônea (ações penais em curso) e na exasperação da pena-base por quantidade/natureza da droga quando esta é ínfima. Aplicou-se o entendimento do REsp 1.977.027/PR vedando uso de processos em curso para obstar a minorante e considerou-se desproporcional a elevação da pena por 16 papelotes de cocaína, fixando-se a pena-base no mínimo legal, aplicando-se o redutor do §4º na fração máxima (2/3) e redimensionando a pena para 01 ano e 08 meses, regime aberto, com substituição por penas...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício

Orders

  • Fixar a pena-base no mínimo legal.
  • Aplicar a causa de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3).