HC 942916 - DECISAO

HC 942916 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal ante a ausência de ilegalidade flagrante na decisão que afastou o redutor do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06; contudo, na análise de ofício e com fundamento de que a gravidade abstrata não justifica regime fechado, determina-se a modificação do regime inicial para o semiaberto, preservando o afastamento do redutor.

Parties
Paciente: VINICIUS LUCAS DE FREITAS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, concedo a ordem para ajustar o regime prisional ao semiaberto, preservando o afastamento do redutor do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/06)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico Privilegiado (§4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/06)

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Parties

VINICIUS LUCAS DE FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06
  2. 2 adequação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal ante a ausência de ilegalidade flagrante na decisão que afastou o redutor do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06; contudo, na análise de ofício e com fundamento de que a gravidade abstrata não justifica regime fechado, determina-se a modificação do regime inicial para o semiaberto, preservando o afastamento do redutor.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, concedo a ordem para ajustar o regime prisional ao semiaberto, preservando o afastamento do redutor do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo.
  • Conceder a ordem para ajustar o regime prisional ao semiaberto.