HC 944035 - DECISAO

HC 944035 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão de reconhecimento da minorante do art.33, §4º, demandaria o revolvimento da matéria fático-probatória já valorada pelas instâncias ordinárias (quantidade e logística da droga, uso de menor, munições), o que é inviável na via do habeas corpus/recurso especial; inexiste flagrante constrangimento ilegal que justifique o acolhimento da impetração, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: BRENO HENRIQUE DOS ANJOS COSTA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus (com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Munição, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006), Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a, Cpp), Dosimetria, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Munição Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006) Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 A, Cpp) Dosimetria Habeas Corpus

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Parties

BRENO HENRIQUE DOS ANJOS COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de celebração de Acordo de Não Persecução Penal após reconhecimento da minorante
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória via habeas corpus/recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão de reconhecimento da minorante do art.33, §4º, demandaria o revolvimento da matéria fático-probatória já valorada pelas instâncias ordinárias (quantidade e logística da droga, uso de menor, munições), o que é inviável na via do habeas corpus/recurso especial; inexiste flagrante constrangimento ilegal que justifique o acolhimento da impetração, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ).
  • Publique-se.