HC 913969 - ACORDAO

HC 913969 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente não apresentou argumentos novos aptos a desconstituir a fundamentação do Tribunal de origem, que aplicou a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na fração de 1/6 em razão da quantidade considerável de droga apreendida (478,1g de maconha), sendo jurisprudencialmente permitido sopesar natureza e quantidade da droga para modular o percentual da redução; a fração adotada foi considerada proporcional e razoável.

Parties
Agravante: THIAGO PEREIRA BORBA; Denunciado: Donavan Jefferson Sena dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Da Impetração; Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

THIAGO PEREIRA BORBA

Agravante

Donavan Jefferson Sena dos Santos

Denunciado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Da Impetração; Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Influência da quantidade e natureza da droga na fixação da fração da minorante
  3. 3 Possibilidade de modulação do percentual da redução da pena

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente não apresentou argumentos novos aptos a desconstituir a fundamentação do Tribunal de origem, que aplicou a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na fração de 1/6 em razão da quantidade considerável de droga apreendida (478,1g de maconha), sendo jurisprudencialmente permitido sopesar natureza e quantidade da droga para modular o percentual da redução; a fração adotada foi considerada proporcional e razoável.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por Thiago Pereira Borba.