HC 944098 - DECISAO

HC 944098 - DECISAO

Por ser o paciente reincidente e haver vedação legal à aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 a reincidentes, e considerando que foi definitivamente condenado a pena superior a quatro anos, impõe-se o regime inicial fechado nos termos do art. 33, § 2º, "a", e § 3º do Código Penal, razão pela qual a ordem foi liminarmente indeferida com fundamento no art. 34, XX, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: THIAGO PINHEIRO MENDONÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

THIAGO PINHEIRO MENDONÇA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 a réu reincidente
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena em regime fechado em razão da reincidência e da pena superior a quatro anos
  3. 3 Pedido de liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

Por ser o paciente reincidente e haver vedação legal à aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 a reincidentes, e considerando que foi definitivamente condenado a pena superior a quatro anos, impõe-se o regime inicial fechado nos termos do art. 33, § 2º, "a", e § 3º do Código Penal, razão pela qual a ordem foi liminarmente indeferida com fundamento no art. 34, XX, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.