HC 825126 - ACORDAO

HC 825126 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração de risco concreto de adulteração da prova material (cadeia de custódia preservada) e porque a exasperação da pena-base em 1/6 estava devidamente compatibilizada com as penas abstratas dos delitos e com a existência de maus antecedentes, não se verificando ilegalidade na dosimetria.

Parties
Agravante: WELLINGTON DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Cadeia De Custódia, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Cadeia De Custódia Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes

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Parties

WELLINGTON DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 quebra da cadeia de custódia
  2. 2 nulidade das provas
  3. 3 dosimetria da pena - majoração da pena-base por maus antecedentes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração de risco concreto de adulteração da prova material (cadeia de custódia preservada) e porque a exasperação da pena-base em 1/6 estava devidamente compatibilizada com as penas abstratas dos delitos e com a existência de maus antecedentes, não se verificando ilegalidade na dosimetria.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Agravo regimental não provido.