HC 864982 - ACORDAO

HC 864982 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a abordagem e a busca pessoal realizadas por guardas municipais não se mostraram autorizadas naquele caso: não houve demonstração de flagrante visível nem de relação direta, clara e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais que justificasse a busca; assim, as provas colhidas foram ilícitas e o decisum concessivo anterior deve ser mantido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Flagrante, Provas Ilícitas, Guardas Municipais, Prisão Em Flagrante, Competência Policial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Tráfico De Drogas Busca Pessoal Flagrante Provas Ilícitas +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da atuação de guardas municipais para abordagem e busca pessoal
  2. 2 existência de flagrante delito decorrente de diligências realizadas por guardas municipais
  3. 3 ilegitimidade das provas obtidas por busca pessoal praticada por guardas municipais

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a abordagem e a busca pessoal realizadas por guardas municipais não se mostraram autorizadas naquele caso: não houve demonstração de flagrante visível nem de relação direta, clara e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais que justificasse a busca; assim, as provas colhidas foram ilícitas e o decisum concessivo anterior deve ser mantido.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Mantém‑se a decisão concessiva da ordem de habeas corpus que reconheceu a ilicitude das provas colhidas por meio da busca pessoal realizada pelos guardas municipais e suas derivadas, com as consequências apontadas no decisum anterior.