HC 922139 - DECISAO

HC 922139 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado em 4/10/2021, não houve interposição de recurso especial nem pedido de revisão criminal, de modo que o STJ não tem processo em curso que lhe permita conhecer do pedido, sendo inviável o uso do habeas corpus para substituir a revisão criminal.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO PINHEIRO ANDRADE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Em 15/6/2024; Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Coação Ilegal, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Não Conhecimento
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Parties

CARLOS EDUARDO PINHEIRO ANDRADE

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Em 15/6/2024; Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer habeas corpus quando não há processo em curso no STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado em 4/10/2021, não houve interposição de recurso especial nem pedido de revisão criminal, de modo que o STJ não tem processo em curso que lhe permita conhecer do pedido, sendo inviável o uso do habeas corpus para substituir a revisão criminal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.