HC 916403 - DECISAO

HC 916403 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via, por se tratar de reexame de matéria fático-probatória decidida pelo Tribunal de origem; não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção de ofício, pois o acórdão de origem apresentou fundamentação concreta para afastar o tráfico privilegiado com base na quantidade e acondicionamento das drogas, apreensão de material para preparo e pesagem, quantia em espécie e arma de fogo.

Parties
Paciente: GELCIMAR GOMES OLIVEIRA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Art. 33, §4º, Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Art. 33, §4º, Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

GELCIMAR GOMES OLIVEIRA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 requisitos para a aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via, por se tratar de reexame de matéria fático-probatória decidida pelo Tribunal de origem; não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção de ofício, pois o acórdão de origem apresentou fundamentação concreta para afastar o tráfico privilegiado com base na quantidade e acondicionamento das drogas, apreensão de material para preparo e pesagem, quantia em espécie e arma de fogo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.