HC 846143 - DECISAO

HC 846143 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir sucedâneo de recurso próprio, inexistindo flagrante ilegalidade; ademais, o acórdão de origem fundamentou adequadamente o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 com base em elementos concretos que evidenciam dedicação à atividade criminosa (apreensão de balança, lâmina, anotações e outros elementos), e o regime inicial fechado foi fixado em conformidade com o art. 111 da LEP, considerando pena superior a oito anos após concurso material.

Parties
Paciente: CLEBSON REIS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus por inadequação da via eleita; não visualizo flagrante ilegalidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução De Pena (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Redução De Pena (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

CLEBSON REIS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena (art. 111 LEP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir sucedâneo de recurso próprio, inexistindo flagrante ilegalidade; ademais, o acórdão de origem fundamentou adequadamente o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 com base em elementos concretos que evidenciam dedicação à atividade criminosa (apreensão de balança, lâmina, anotações e outros elementos), e o regime inicial fechado foi fixado em conformidade com o art. 111 da LEP, considerando pena superior a oito anos após concurso material.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus por inadequação da via eleita; não visualizo flagrante ilegalidade

Orders

  • Ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.