HC 943272 - DECISAO

HC 943272 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de habeas corpus já analisado pela mesma relatoria (HC n. 941.571/ES), aplicando-se o entendimento pacífico da Corte sobre não conhecimento de pedidos reiterados e o art. 34, inciso XX do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LAYZA BRAGA DE LIMA; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Reiteração De Habeas Corpus

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Parties

LAYZA BRAGA DE LIMA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação do decreto prisional nos termos do art. 312 do CPP (periculum libertatis)
  2. 2 alegação de excesso de prazo na custódia preventiva
  3. 3 reiteração de habeas corpus já apreciado por mesma relatoria

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de habeas corpus já analisado pela mesma relatoria (HC n. 941.571/ES), aplicando-se o entendimento pacífico da Corte sobre não conhecimento de pedidos reiterados e o art. 34, inciso XX do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com amparo no art. 34, inciso XX do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.