HC 943792 - DECISAO
Não conheceu-se do habeas corpus porque a alegada nulidade da busca pessoal/veicular não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância; quanto ao regime inicial fechado, a fixação pelo Tribunal de origem foi considerada adequada em razão da pena aplicada e da dupla reincidência, nos termos do art. 33, § 2º, 'b', do Código Penal e da jurisprudência do STJ.
- Parties
- Paciente: JOSÉ ANTÔNIO DE LUCENA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Veicular, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Nulidade Processual, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
JOSÉ ANTÔNIO DE LUCENA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 nulidade da busca pessoal/veicular por ausência de fundadas suspeitas
- 2 legalidade da fixação do regime inicial de cumprimento da pena
- 3 controle do cabimento do habeas corpus sem esgotamento das instâncias ordinárias
Ratio Decidendi
Não conheceu-se do habeas corpus porque a alegada nulidade da busca pessoal/veicular não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância; quanto ao regime inicial fechado, a fixação pelo Tribunal de origem foi considerada adequada em razão da pena aplicada e da dupla reincidência, nos termos do art. 33, § 2º, 'b', do Código Penal e da jurisprudência do STJ.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Intimem-se.
Full Case Text
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