AREsp 2709486 - DECISAO

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Conheço do agravo, não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento, e concedo habeas corpus de ofício para reconhecer a atipicidade da conduta do agravante com base no Tema 506 do RE 635.659/SP, determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal para apuração do ilícito administrativo, por força da retroatividade da norma e art. 107, III do Código Penal.

Parties
Agravante: RUAN SAYMU DOS SANTOS BATISTA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento; concedo habeas corpus de ofício.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Prova Testemunhal, Admissibilidade De Recurso Especial, Habeas Corpus, Desclassificação Para Posse Para Uso Pessoal, Extinção Da Punibilidade, Tema 506 (re 635.659/sp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Prova Testemunhal Admissibilidade De Recurso Especial Habeas Corpus Desclassificação Para Posse Para Uso Pessoal +2 more

Case Brief

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Parties

RUAN SAYMU DOS SANTOS BATISTA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por prequestionamento
  2. 2 ilegalidade da busca domiciliar e consentimento
  3. 3 suficiência do conjunto probatório para condenação

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento, e concedo habeas corpus de ofício para reconhecer a atipicidade da conduta do agravante com base no Tema 506 do RE 635.659/SP, determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal para apuração do ilícito administrativo, por força da retroatividade da norma e art. 107, III do Código Penal.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento; concedo habeas corpus de ofício.

Orders

  • Conheço do agravo interposto
  • Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmulas n. 282 e n. 356 do STF)