REsp 2123683 - DECISAO

REsp 2123683 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou a licitude do ingresso domiciliar com base em denúncia anônima e na situação de flagrante (fundadas razões), tornando lícitas as provas; além disso, a matéria probatória encontra óbice na Súmula 7 do STJ e houve ausência de prequestionamento sobre a falta de perícia do celular, incorrendo nas Súmulas 282 e 356 do STF; por fim, decidiu-se com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Parties
Recorrente: GABRIEL VICTOR OLIVEIRA BAMBIRRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Corrupção Ativa, Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Prequestionamento, Dosimetria, Reincidência, Gratuidade De Justiça
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Corrupção Ativa Violação De Domicílio Prova Ilícita +4 more

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Parties

GABRIEL VICTOR OLIVEIRA BAMBIRRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação de domicílio e ilicitude de provas
  2. 2 Apreciação de matéria constitucional em recurso especial (competência do STF)
  3. 3 Prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou a licitude do ingresso domiciliar com base em denúncia anônima e na situação de flagrante (fundadas razões), tornando lícitas as provas; além disso, a matéria probatória encontra óbice na Súmula 7 do STJ e houve ausência de prequestionamento sobre a falta de perícia do celular, incorrendo nas Súmulas 282 e 356 do STF; por fim, decidiu-se com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.