HC 858222 - DECISAO

HC 858222 - DECISAO

Houve insuficiência de fundadas razões objetivas que justificassem o ingresso policial sem mandado no domicílio do agravante; ademais, não se comprovou adequadamente a voluntariedade do consentimento. Assim, aplicando a orientação vinculante do STF (Tema 280) e a jurisprudência desta Corte, as provas obtidas em razão da invasão domiciliar e suas derivadas são nulas. Por isso, em juízo de retratação, o agravo regimental foi provido, anulando-se as provas e determinando-se o retorno dos autos ao juízo de primeira instância para novo julgamento.

Parties
Agravante: RUAN FLAVIO SILVA DE OLIVEIRA JUSTINO; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Em Juízo De Retratação; Retorno Ao Juízo De Primeiro Grau Para Novo Julgamento
Outcome
Agravo regimental provido; anuladas as provas decorrentes da violação de domicílio e suas derivadas; autos remetidos ao juízo de primeiro grau para novo julgamento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Flagrante Delito, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Flagrante Delito Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

RUAN FLAVIO SILVA DE OLIVEIRA JUSTINO

Agravante

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Em Juízo De Retratação; Retorno Ao Juízo De Primeiro Grau Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundadas razões para ingresso sem mandado em domicílio
  2. 2 Natureza de crime permanente do art. 33 da Lei 11.343/2006 e suas consequências para flagrância
  3. 3 Prova obtida por ingresso domiciliar sem mandado e sua nulidade por derivação

Ratio Decidendi

Houve insuficiência de fundadas razões objetivas que justificassem o ingresso policial sem mandado no domicílio do agravante; ademais, não se comprovou adequadamente a voluntariedade do consentimento. Assim, aplicando a orientação vinculante do STF (Tema 280) e a jurisprudência desta Corte, as provas obtidas em razão da invasão domiciliar e suas derivadas são nulas. Por isso, em juízo de retratação, o agravo regimental foi provido, anulando-se as provas e determinando-se o retorno dos autos ao juízo de primeira instância para novo julgamento.

Court Disposition

Agravo regimental provido; anuladas as provas decorrentes da violação de domicílio e suas derivadas; autos remetidos ao juízo de primeiro grau para novo julgamento.

Orders

  • Anular as provas decorrentes da violação do domicílio e as dela derivadas.
  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para que seja proferida nova sentença.