HC 937583 - DECISAO

HC 937583 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a defesa, diante de acórdão de apelação proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, não interpôs recurso próprio nem solicitou revisão criminal; o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal e não há processo em curso que permita o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o pedido é incogitável.

Parties
Paciente: GUILHERME BATISTA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Transitado Em Julgado, Art. 28 Da Lei De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Transitado Em Julgado Art. 28 Da Lei De Drogas

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Parties

GUILHERME BATISTA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal
  2. 2 pedido de absolvição ou desclassificação para art. 28 da Lei de Drogas
  3. 3 inobservância do recurso próprio ou da revisão criminal após acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a defesa, diante de acórdão de apelação proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, não interpôs recurso próprio nem solicitou revisão criminal; o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal e não há processo em curso que permita o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o pedido é incogitável.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.