AREsp 2696195 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido registrou atos infracionais contemporâneos e graves, inclusive equiparados a roubo majorado, que evidenciam dedicação do acusado a atividades criminosas, justificando o afastamento da minorante prevista no art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Agravante: LUAN GONDIM DE ESOUZA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Causa Especial De Diminuição De Pena, Atos Infracionais, Integração a Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Causa Especial De Diminuição De Pena Atos Infracionais Integração a Organização Criminosa

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Parties

LUAN GONDIM DE ESOUZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante prevista no art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de atos infracionais para afastar a redução de pena
  3. 3 Valoração probatória da contemporaneidade e gravidade de atos pretéritos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido registrou atos infracionais contemporâneos e graves, inclusive equiparados a roubo majorado, que evidenciam dedicação do acusado a atividades criminosas, justificando o afastamento da minorante prevista no art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.