HC 943614 - DECISAO

HC 943614 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por elementos concretos que demonstram a gravidade e a periculosidade do caso — significativa quantidade e variedade de drogas apreendidas, relevante quantia em dinheiro e objetos relacionados ao tráfico — e, assim, as medidas alternativas do art. 319 do CPP seriam insuficientes para garantir a ordem pública; por esse motivo o habeas corpus foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Edmar Jose Rodrigues; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Legislação Extravagante Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Ordem Pública

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Parties

Edmar Jose Rodrigues

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 suficiência de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por elementos concretos que demonstram a gravidade e a periculosidade do caso — significativa quantidade e variedade de drogas apreendidas, relevante quantia em dinheiro e objetos relacionados ao tráfico — e, assim, as medidas alternativas do art. 319 do CPP seriam insuficientes para garantir a ordem pública; por esse motivo o habeas corpus foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com base no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.