HC 893243 - DECISAO

HC 893243 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença penal condenatória na ação penal de origem em que o juízo de primeiro grau assegurou ao réu o direito de recorrer em liberdade, fato que cessou as circunstâncias determinantes da impetração, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DIEGO LUCAS DOS SANTOS SILVEIRA; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Prisão Em Flagrante, Direito De Recorrer Em Liberdade, Perda Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Prisão Em Flagrante Direito De Recorrer Em Liberdade +1 more

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Parties

DIEGO LUCAS DOS SANTOS SILVEIRA

Paciente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 ausência dos requisitos da prisão preventiva (art.312 CPP)
  3. 3 quantidade de entorpecentes apreendida e gravidade do delito

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença penal condenatória na ação penal de origem em que o juízo de primeiro grau assegurou ao réu o direito de recorrer em liberdade, fato que cessou as circunstâncias determinantes da impetração, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se