HC 942638 - DECISAO

HC 942638 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque as buscas pessoal e domiciliar foram realizadas por guardas municipais atuando fora de suas competências constitucionais e sem demonstração de relação clara, direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais, tornando ilícitas as provas daí decorrentes (art. 157, §1º, CPP) e impondo absolvição nos termos do art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE DA CRUZ SOUSA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a nulidade das provas decorrentes da busca pessoal e domiciliar e absolver LUIZ HENRIQUE DA CRUZ SOUSA nos termos do art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Licitude Das Provas, Atuação Das Guardas Municipais, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Licitude Das Provas Atuação Das Guardas Municipais Habeas Corpus

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Parties

LUIZ HENRIQUE DA CRUZ SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 licitude da busca pessoal e domiciliar realizada pela Guarda Municipal
  2. 2 competência das guardas municipais para abordagem e revista
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque as buscas pessoal e domiciliar foram realizadas por guardas municipais atuando fora de suas competências constitucionais e sem demonstração de relação clara, direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais, tornando ilícitas as provas daí decorrentes (art. 157, §1º, CPP) e impondo absolvição nos termos do art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a nulidade das provas decorrentes da busca pessoal e domiciliar e absolver LUIZ HENRIQUE DA CRUZ SOUSA nos termos do art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Reconhecer a nulidade das provas decorrentes da busca pessoal e domiciliar
  • Absolver LUIZ HENRIQUE DA CRUZ SOUSA com fundamento no art. 386, II, do CPP