HC 941687 - DECISAO

HC 941687 - DECISAO

As instâncias de origem, com base em elementos concretos dos autos (objetos apreendidos, quantidade e natureza da droga, conversas que indicam dedicação ao tráfico e declaração de lucro diário), concluíram que o paciente se dedica à atividade de tráfico, afasta-se, portanto, a condição de pequeno traficante prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas; a utilização da quantidade/natureza da droga tanto para aumentar a pena-base quanto para afastar o redutor não configura bis in idem quando esse vetor é conjugado com outras circunstâncias do caso concreto; além disso, o habeas corpus não é via adequada para revolver provas, e a matéria relativa ao regime inicial não pode ser conhecida por...

Parties
Paciente: VITOR CELIO CRISPIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefere-se liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Bis in Idem Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

VITOR CELIO CRISPIM

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização concomitante da quantidade/natureza de droga para agravar a pena-base e para afastar o redutor (bis in idem)
  3. 3 Reexame do conjunto fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

As instâncias de origem, com base em elementos concretos dos autos (objetos apreendidos, quantidade e natureza da droga, conversas que indicam dedicação ao tráfico e declaração de lucro diário), concluíram que o paciente se dedica à atividade de tráfico, afasta-se, portanto, a condição de pequeno traficante prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas; a utilização da quantidade/natureza da droga tanto para aumentar a pena-base quanto para afastar o redutor não configura bis in idem quando esse vetor é conjugado com outras circunstâncias do caso concreto; além disso, o habeas corpus não é via adequada para revolver provas, e a matéria relativa ao regime inicial não pode ser conhecida por...

Court Disposition

indefere-se liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.