HC 839894 - DECISAO

HC 839894 - DECISAO

Verificada a ausência de fundamentação idônea do acórdão para justificar a fração de redução adotada (1/2) com fundamento apenas na natureza da droga, reconheceu-se ilegalidade quanto ao ponto; em consequência, alterou-se oficiamente o patamar do redutor do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 para 2/3, procedendo-se ao novo cálculo da pena que resultou em 2 anos de reclusão, mantido o regime inicial aberto e substituída a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, além de 200 dias-multa.

Parties
Paciente: ABNER YURI DA SILVA NICOLA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício Para Redimensionamento Da Pena)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para alterar a fração do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 para 2/3 e redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Regime Prisional

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Parties

ABNER YURI DA SILVA NICOLA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício Para Redimensionamento Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 modulação da fração da minorante prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 valoração da natureza e da quantidade da droga na dosimetria para fins de redução de pena

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de fundamentação idônea do acórdão para justificar a fração de redução adotada (1/2) com fundamento apenas na natureza da droga, reconheceu-se ilegalidade quanto ao ponto; em consequência, alterou-se oficiamente o patamar do redutor do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 para 2/3, procedendo-se ao novo cálculo da pena que resultou em 2 anos de reclusão, mantido o regime inicial aberto e substituída a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, além de 200 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para alterar a fração do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 para 2/3 e redimensionar a pena.

Orders

  • Alterar o patamar da causa de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 para 2/3
  • Redimensionar a pena do paciente para 02 anos de reclusão