HC 942929 - DECISAO

HC 942929 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por inadequação da via (sucedâneo de revisão criminal), mas, diante da omissão do Tribunal a quo em analisar eventual ilegalidade flagrante na dosimetria, concedeu a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo examine se há constrangimento ilegal na dosimetria da pena aplicada ao paciente.

Parties
Paciente: ROMULO DOMINGUES PIRES BARBOSA; Órgão Julgador/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Exame Da Dosimetria
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo examine eventual constrangimento ilegal na dosimetria da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado, Acordo De Não Persecução Penal (anpp)
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Tráfico Privilegiado Acordo De Não Persecução Penal (anpp)

Case Brief

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Parties

ROMULO DOMINGUES PIRES BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Exame Da Dosimetria

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 possibilidade de concessão de ordem de ofício pelo STJ em caso de ilegalidade flagrante
  3. 3 reconhecimento de minorante do tráfico e efeitos na dosimetria e regime

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por inadequação da via (sucedâneo de revisão criminal), mas, diante da omissão do Tribunal a quo em analisar eventual ilegalidade flagrante na dosimetria, concedeu a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo examine se há constrangimento ilegal na dosimetria da pena aplicada ao paciente.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo examine eventual constrangimento ilegal na dosimetria da pena.

Orders

  • Determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que examine a existência de eventual constrangimento ilegal na dosimetria da pena aplicada ao paciente.
  • Intimem-se.