HC 780787 - DECISAO

HC 780787 - DECISAO

Não conhecimento do habeas corpus por reiteração de pedido já decidido (matéria idêntica a HC n. 747.229/SP) e porque o Tribunal de origem motivadamente aumentou a pena-base em 1/6 em razão da quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos (165 porções de cocaína, 41,68 g; 87 porções de maconha, 187,42 g), em conformidade com art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e art. 59 do Código Penal.

Parties
Paciente: FRANCISCO DAS CHAGAS CARVALHO BARBOSA FILHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500538-19.2021.8.26.0535)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Reiteração De Pedido, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Reiteração De Pedido Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 59 Do Código Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO DAS CHAGAS CARVALHO BARBOSA FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500538-19.2021.8.26.0535)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base em razão da quantidade de droga apreendida
  2. 2 legalidade do aumento de 1/6 da pena-base
  3. 3 inadmissibilidade por reiteração de pedido de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecimento do habeas corpus por reiteração de pedido já decidido (matéria idêntica a HC n. 747.229/SP) e porque o Tribunal de origem motivadamente aumentou a pena-base em 1/6 em razão da quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos (165 porções de cocaína, 41,68 g; 87 porções de maconha, 187,42 g), em conformidade com art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e art. 59 do Código Penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inc. XVIII, "a", do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.